1º Oficio de Registro de Imóveis de Criciúma/SC

Consulta por Registro

Consulta por Certidão

Pesq. Exame e Cálculo

Notícias do Setor

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

OBSERVAÇÃO: Destaque-se, em tempo, que, após a análise dos documentos pelo setor jurídico da Serventia, poderá ser exigida a apresentação de documentos complementares, tudo em razão, é certo, das peculiaridades de cada um dos pleitos postos sob análise. Assim, a disponibilização desta lista de documentos constitui-se um auxílio inicial, mas não detém o caráter de definitividade.

Mandado Judicial (Carta de Sentença) no original ou em cópia autenticada pelo Poder Judiciário ou Tabelionato de Notas / Escrivania de Paz;

Petição inicial, e demais documentos citados na sentença em cópia autenticada pelo Poder Judiciário ou Tabelionato de Notas / Escrivania de Paz;

Sentença em cópia autenticada pelo Poder Judiciário ou Tabelionato de Notas / Escrivania de Paz;

Trânsito em Julgado em cópia autenticada pelo Poder Judiciário ou Tabelionato de Notas / Escrivania de Paz;

Cópia autenticada do CPF e RG do(s) adquirente(s);

Declaração dos adquirentes informando as profissões e endereço em que são domiciliados;

Certidão de estado civil (nascimento e/ou casamento) do(s) adquirente(s), no original ou em cópia autenticada, atualizada (90 dias);

Se for Pessoa Jurídica, apresentar Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais e do INSS;

Guia quitada do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Intervivos;

Guia quitada do FRJ extrajudicial, quando não houve recolhimento do FRJ Judicial (apresentar GRJ das custas finais);

Se imóvel rural, a apresentação da CCIR (Certificado de Cadastro Rural) e a CND do ITR (Certidão Negativa de Débitos do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural);

Quando o proprietário da matrícula for casado e apenas um dos cônjuges for executado na ação, deverá apresentar a intimação do cônjuge não executado da penhora ou do leilão.

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