1º Oficio de Registro de Imóveis de Criciúma/SC

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Notícias do Setor

REVALIDAÇÃO DE INCORPORAÇÃO

OBSERVAÇÃO: Destaque-se, em tempo, que, após a análise dos documentos pelo setor jurídico da Serventia, poderá ser exigida a apresentação de documentos complementares, tudo em razão, é certo, das peculiaridades de cada um dos pleitos postos sob análise. Assim, a disponibilização desta lista de documentos constitui-se um auxílio inicial, mas não detém o caráter de definitividade.

Requerimento com firma reconhecida por autenticidade em que conste a qualificação completa do incorporador e proprietário, solicitando a revalidação da incorporação imobiliária;

Última alteração contratual no original ou em cópia autenticada, e Certidão Simplificada atualizada (90 dias), no original ou em cópia autenticada;

Título de propriedade do terreno (escritura pública de compra e venda, permuta, dação em pagamento) ou certidão inteiro teor da matrícula no original ou cópia autenticada, atualizada (30 dias);

Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais e do INSS, atualizada, no original ou em cópia autenticada, do incorporador e do proprietário do imóvel;

Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais, atualizada, no original ou em cópia autenticada, do incorporador e do proprietário do imóvel;

Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais, atualizada, no original ou em cópia autenticada, do incorporador e do proprietário do imóvel;

Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais, atualizada, no original ou em cópia autenticada, do imóvel; 

Certidão de Ações Cíveis Federais e Estaduais, atualizadas, no original ou em cópias autenticadas, em nome do incorporador e do proprietário do imóvel;

Certidão de Ações Penais Federais e Estaduais, atualizadas, no original ou em cópias autenticadas, em nome do incorporador e do proprietário do imóvel;

Certidão de Ações da Justiça do Trabalho, atualizadas, no original ou em cópias autenticadas, em nome do incorporador e do proprietário do imóvel;

Certidão de ações reais, pessoais e reipersecutórias e de ônus reais do imóvel, atualizada (30 dias) no original ou em cópia autenticada;

Histórico vintenário e Certidão Vintenária, atualizada (30 dias), no original ou em cópia autenticada;

Certidões de Protesto, atualizadas (30 dias) no original ou em cópia autenticada, no original ou em cópia autenticada;

Atestado de Idoneidade, fornecido por estabelecimento de crédito que opere no país há mais de 05 anos, no original ou em cópia autenticada.

OBS.1: As certidões da Justiça Federal, da Justiça Estadual e do Tabelionato de Protesto de Títulos deverão ser extraídas no domicilio do proprietário e do incorporador, bem como na circunscrição onde se localiza o imóvel incorporado.

OBS.2: Se o requerente for pessoa jurídica, as certidões criminais também deverão ser expedidas em nome do representante legal; se empresa constituída por outras pessoas jurídicas, tais certidões referir-se-ão aos representantes legais destas últimas.

OBS.3: Se alguma das certidões judiciais for POSITIVA, apresentar: certidão narrativa e petição inicial da ação; declaração do incorporador de que tal ação não tem referência com o imóvel onde será feita a incorporação.

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