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Notícias do Setor
- STJ: herdeiro não precisa justificar ação autônoma de prestação de contas em inventário
- Artigo – Do afastamento da separação legal de bens aos maiores de 70 anos por termo declaratório de união estável
- Artigo – Registro civil: há que se ter algum limite na criatividade onomástica
- Dono de terreno é responsável solidário por construção feita no local
Tabelas de Emolumentos - 2023
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Tabelas de Emolumentos - 2022
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Tabelas de Emolumentos - 2021
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Tabelas de Emolumentos - 2020 - vigente a partir do dia 26 de março de 2020
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Tabelas de Emolumentos - 2020- vigente até 25 de março de 2020
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